Portaria PRRS nº 89, de 12 de março de 2014

Abstract

Designa Doutor Juarez Mercante, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Passo Fundo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.