Portaria PGR/MPF nº 1.056, de 17 de dezembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 18 dez. 2015. Seção 2, p. 40.
Abstract
Altera o art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 788, de 30/9/2015, publicada no Diário Oficial da União em 1/10/2015, Seção 2, página 64, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Portaria."
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)