Portaria PGR nº 596, de 17 de agosto de 1998
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BSMPF, Brasília, DF, ano 12, n. 16, p. 1, 2. quinzena ago. 1998.
Abstract
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da
República e das Procuradorias da República para praticarem os atos administrativos necessários ao funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em suas áreas de atuação.
Status da norma
Revogada