Portaria SG/MPF nº 221, de 13 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para continuidade dos trabalhos de apuração da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 127, de 9 de fevereiro de 2024, alterada pela Portaria SG/MPF nº 926, de 27 de agosto de 2024, no que tange aos fatos relatados no Procedimento de Gestão Administrativo - PGEA 1.00.000.010306/2023-13, bem como possíveis infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)