Orientação 5CCR nº 16, de 9 de maio de 2025

Abstract

Orienta os membros do Ministério Público Federal a: levantarem as ações de improbidade vinculadas aos seus respectivos ofícios, peticionarem nos autos, com a brevidade possível, promovendo ou requerendo as providências necessárias para a conclusão e julgamento dos casos e evitar a prescrição intercorrente, assegurando a continuidade da tramitação processual.