PORTARIA PRPA N° 302, 19 DE SETEMBRO DE 2018.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 24/09/2018, Página 34
Resumo
Portaria resolve instaurar Procedimento de Acompanhamento, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo como objeto o acompanhamento da construção do empreendimento Viver Val-de-Cans, projeto financiado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo que determina atuação da portaria de instauração do Procedimento de Acompanhamento vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)