Portaria PRAM nº 18, de 27 de fevereiro de 2013
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DOU, Seção 2, de 28/2/2013, p.65.
Resumo
Dispensa e designação de servidor para o exercício de Função de Confiança, FC-01, Chefe do Setor de Acompanhamento em Matéria de Direito Eleitoral. (Elaborada pela Biblioteca).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)