Portaria PGR/MPF nº 1.096, de 9 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 16 dez. 2016. Seção 2, p. 59.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho para, sem prejuízo de suas atribuições, acompanhar diligências relacionadas à Medida Cautelar Inominada nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)