Portaria PGR/MPU nº 101, de 25 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2026. Seção 1, p. 97.
Resumo
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)