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Enunciado 2CCR nº 5, de 31 de maio de 2004

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-09T18:13:14Z
dc.date.created2004-05-31
dc.date.start2004-05-31
dc.descriptionAprovado da 268ª Sessão, de 31/05/2004.
dc.description.abstractO membro do Ministério Público Federal que se manifestou pelo arquivamento do inquérito policial, sendo essa conclusão não acatada pela Câmara Criminal, fica impossibilitado de oficiar na respectiva ação penal que tenha sido iniciada por denúncia de outro membro para tanto designado.
dc.description.number5
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328167
dc.titleEnunciado 2CCR nº 5, de 31 de maio de 2004
dc.typeEnunciado

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