Portaria PGR/MPF nº 1.016, de 3 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 Out. 2017. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e apresentação de proposta de implementação de medidas administrativas que promovam a neutralidade própria do Estado Laico.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)