Portaria PGR/MPF n° 130, de 19 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 20 fev. 2024. Seção 2, p. 57.
Resumo
Prorroga, por 30 (trinta) dias, a partir de 21 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)