Portaria PGR/MPF nº 466, de 20 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 21 jun. 2016. Seção 2, p. 56.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República na audiência de instrução da Ação Penal nº 702, em curso no Superior Tribunal de Justiça, no dia 20 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)