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Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública [2024]

dc.contributor.authorEliana Peres Torelly de Carvalho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2024-08-26T16:01:00Z
dc.date.available2024-08-26T16:01:00Z
dc.date.end2026-09-09
dc.date.issued2024-08-22
dc.date.start2024-08-19
dc.description.abstractAlterar a Cláusula Terceira - Das Obrigações Comuns.
dc.description.accountableAndrei Augusto Passos Rodrigues
dc.description.number1
dc.description.partyMinistério da Justiça e da Segurança Pública
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/306493
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 22 ago. 2024. Seção 3, p. 142.
dc.subject.classification15 Outros assuntos
dc.titleTermo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública [2024]
dc.typeAcordo de Cooperação Técnica

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