Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública [2024]
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DOU, Brasília, DF, 22 ago. 2024. Seção 3, p. 142.
Resumo
Alterar a Cláusula Terceira - Das Obrigações Comuns.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)