Portaria PGR/MPF nº 337, de 25 de abril de 2017

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DOU, Brasília, DF, 26 abr. 2017. Seção 2, p. 60.

Abstract

Autoriza, ad referendum, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procurador da República Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, para atuar em conjunto com o Procurador Regional da República Alexandre Camanho de Assis, em IPL e seus desdobramentos, que tramita perante o TRF-1ª Região, convalidando os atos já praticados.

Status da norma

Revogada

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