Portaria PGR/MPF nº 753, de 12 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelecer a estrutura organizacional da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República, tendo em vista a distribuição de 10 (dez) ofícios especiais de cooperação jurídica internacional realizada pela Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)