Portaria PGR/MPF-CADE nº 4, de 21 de julho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2020. Caderno Extrajudicial p. 1.
Resumo
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento de eventuais irregularidades decorrentes da situação excepcional e subitânea no desabastecimento de medicamentos que compõem o "kit intubação", e no comportamento de preços correlatos, de modo a, eventualmente, subsidiar possíveis ações, futuras ou contemporâneas à crise da COVID-19, em defesa da concorrência e do melhor interesse público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)