Portaria PGR/MPF-CADE nº 4, de 21 de julho de 2020
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2020. Caderno Extrajudicial p. 1.
Abstract
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento de eventuais irregularidades decorrentes da situação excepcional e subitânea no desabastecimento de medicamentos que compõem o "kit intubação", e no comportamento de preços correlatos, de modo a, eventualmente, subsidiar possíveis ações, futuras ou contemporâneas à crise da COVID-19, em defesa da concorrência e do melhor interesse público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)