Portaria 4CCR nº 34 , de 4 de outubro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho 4ª CCR Valoração de Danos Ambientais e ao
Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)