Portaria PGR/MPU nº 16, de 2 de março de 2016

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DOU, Brasília, DF, 4 mar. 2016. Seção 2, p. 58.

Abstract

Altera o art. 5º da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14/11/2013, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 18/11/2013, Seção 2, página 58.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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