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Enunciado 4CCR nº 59, de 20 de fevereiro de 2019

dc.contributor.authorNivio de Freitas Silva Filho
dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2025-09-08T21:40:00Z
dc.date.created2019-02-20
dc.date.issued2019-02-27
dc.date.start2019-02-20
dc.description.abstractO Ministério Público Federal tem atribuição para atuar em procedimento instaurado que visa apurar possível degradação ambiental em assentamentos do INCRA, considerando a caracterização do interesse federal no feito, em conformidade com o art. 109,I, da Constituição Federal.
dc.description.number59
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/321762
dc.titleEnunciado 4CCR nº 59, de 20 de fevereiro de 2019
dc.typeEnunciado

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