Enunciado 4CCR nº 59, de 20 de fevereiro de 2019

Abstract

O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar em procedimento instaurado que visa apurar possível degradação ambiental em assentamentos do INCRA, considerando a caracterização do interesse federal no feito, em conformidade com o art. 109,I, da Constituição Federal.