Portaria PGR nº 488, de 15 de julho de 2002
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BSMPU, n. 7, julho de 2002, p. 2.
Resumo
Fixa, nos termos do § 2°, do art. 1° da Lei n° 10.477/2002, o limite remuneratório
dos membros do Ministério Público da União, excluídas as vantagens de caráter pessoal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)