PORTARIA PGR Nº 349 DE 15 DE JUNHO DE 2011
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DOU, Seção 1 de 16/06/2011, p. 159.
Abstract
Regulamenta atribuições e pagamento de Gratificação por Encargo de Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada