Portaria PRAM nº 94, de 3 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 maio 2018. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Retifica a Portaria nº 92 de 30 de abril 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)