Enunciado 2CCR nº 100, de 17 de maio de 2021
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-17T20:28:25Z | |
| dc.date.created | 2021-05-17 | |
| dc.date.start | 2021-05-17 | |
| dc.description | Aprovado na 195ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2021. | |
| dc.description.abstract | Não é de atribuição do Ministério Público Federal apurar irregularidades ocorridas quando da aplicação da vacina contra a Covid-19, salvo se houver a implicação de algum órgão ou agente público federal, haja vista que o fato de o Ministério da Saúde ser o responsável pela coordenação do plano nacional não é fator que, por si, define o interesse da União e fixa a competência da Justiça Federal nas hipóteses de má aplicação da vacina. | |
| dc.description.number | 100 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328425 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 100, de 17 de maio de 2021 | |
| dc.type | Enunciado |