Portaria SG/MPF nº 307, de 24 de março de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 1º abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)