Portaria 4ª CCR nº 5, de 28 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Dispõe sobre a regulamentação dos Ofícios Administrativos de Coordenação e de Integração da Tutela Ambiental e Patrimônio Histórico e Cultural.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)