Portaria PGR/MPF n° 359, de 25 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2024. Seção 2, p. 77.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS para representar o Ministério Público Federal junto à Turma Nacional de Uniformização e Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Conselho da Justiça Federal.
Status da norma
Revogada