Portaria SG/MPF nº 216, de 21 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional das Câmaras de Coordenação e Revisão, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Secretaria Geral, com emprego das alterações constantes desta Portaria
Status da norma
Revogada