Portaria PGR/MPF nº 1.084, de 6 de outubro de 2017
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 13 out. 2017. Seção 2, p. 60.
Abstract
Autoriza a Procuradora da República NICOLE CAMPOS COSTA, lotada na Procuradoria da República no Amapá, bem como todos os Procuradores da República lotados no Amapá que venham a atuar em eventual substituição, a oficiar junto à Justiça Estadual do Amapá para fins de ajuizar ação rescisória, tendo como objeto a sentença transitada em julgado proferida nos autos de nº 0002045- 20.2017.8.03.0002 ou intervir no polo ativo, caso referida ação venha a ser ajuizada antes pelo Ministério Público do Estado do Amapá.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)