Portaria PGR/MPF nº 483, de 22 de junho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2015. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Autoriza a realização do projeto "Tabela Parametrizada para Dosimetria da Pena", sob o código P0082.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)