Portaria 4CCR nº 3, de 26 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho 4ª CCR - Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Santa Catarina (GT ZEE-SC) e sua composição
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)