Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 dez. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2024. Seção 1, p. 326.
DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2024. Seção 1, p. 326.
Resumo
Dispõe sobre as estruturas colegiadas de apoio técnico e finalístico das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e cria os Grupos Especiais de Atuação Conjunta, no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)