PORTARIA PGR/MPU Nº 196, de 3 de maio de 2010
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BSMPU, nº 5, de Maio de 2010, página 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU n.º 292, de 12 de junho de 2007, que regulamentou o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança de que trata o art. 15 da Lei n.º 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)