Portaria PGR/MPU nº 194, de 20 de dezembro de 2022

Abstract

Delega ao Secretário(a)-Geral do Ministério Público da União ou ao(à) Secretário(a)-Geral Adjunto(a), bem como ao Diretora(o) Executiva(o) ou ao(à) Diretor(a) Executivo(a) Adjunto(a), assinando em conjunto com o(à) Diretor(a) de Orçamento e Finanças sempre dois a dois, a competência para movimentarem a conta bancária relativa aos recursos próprios do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União