Portaria PGR/MPF nº 366, de 18 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Unidade de Proteção de Dados Pessoais, com emprego das alterações constantes nesta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)