Portaria SG/MPF nº 651, de 8 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 3-4.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional do Ministério Público Federal, com a transformação dos cargos de Assessor Nível IV, CC-4, existentes nos Gabinetes dos Procuradores Regionais e Procuradores da República nos Estados e Municípios em Assessor-Chefe Nível IV, CC-4.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)