Portaria PGR/MPF nº 609, de 14 de outubro de 2021

Abstract

Autoriza, nos termos do art. 204, § 2º da Lei Complementar 75/93, o afastamento do Procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, pelo período de 24 meses, a partir de 1º de fevereiro de 2021, para frequentar curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, mantida a sua atuação funcional integral no 2º Ofício da Procuradoria da República em Juazeiro do Norte/CE, de que é titular, por meio de trabalho remoto, com dispensa de atividades presenciais e de audiências, ainda que por videoconferência, devendo a autorização ser renovada semestralmente, de acordo com o calendário das atividades da referida Universidade e convalida o exercício das atribuições mediante teletrabalho realizado no 1º semestre de 2021, na forma do art. 1º.