Portaria PGR/MPF nº 188, de 15 de junho de 1993
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
BSMPF, nº 11 de 15/06/1994.
Abstract
Dispõe sobre a delegação de competência e fixa normas complementares para a operacionalização do PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)