Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Maranhão (PRMA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) [2025]

Abstract

Acompanhar a implementação das Políticas Públicas voltadas à oferta da educação infantil nos Municípios Maranhenses e, sobretudo a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e a execução das obras pactuadas até o efetivo funcionamento das respectivas unidades escolares, em atenção à Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE).