Portaria PGR/MPF nº 239, de 31 de março de 2015
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2015. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada