Portaria PRMT nº 145, de 30 de maio de 2023

Abstract

Define a atribuição dos Procuradores da República lotados nos Ofícios Criminais em Mato Grosso como responsáveis por realizar as inspeções em unidades policiais no Estado e designar a escala do segundo semestre de 2023, com o propósito de exercer o controle externo da atividade policial, conforme regulamentado pela Resolução CNMP nº 20, de 28 de maio de 2007 e revogar a Portaria PRMT nº112, de 4 de maio de 2023.