Portaria PGR/MPU n° 99, de 4 de dezembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 5 dez. 2018. Seção 2, p. 109.
Resumo
Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.587, de 02 de janeiro de 2018), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 39.069.501,00 (trinta e nove milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)