Portaria PGR/MPF nº 689, de 16 de outubro de 2026

Abstract

Altera o Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, e a Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de setembro de 2021, para instituir a Subcomissão do Sistema Único como instância consultiva e propositiva de governança vinculada à Comissão Estratégica de Tecnologia da Informação. Define competências, composição e funcionamento da Subcomissão, além de distribuir responsabilidades de gestão negocial e tecnológica do Sistema Único. A medida decorre do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009460/2026-95.