Portaria PGR/MPU nº 18, de 5 de fevereiro de 2026

Abstract

Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas na Notícia de Fato n° 004493.2025.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Deputada Federal Érika Kokay.