PORTARIA PRPB Nº 99, de 7 de março de 2017.
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DMPFe, Administrativo de 23/03/2017, p. 39.
Abstract
Altera a Portaria PR/PB n.º 205/2014, que indica os ofícios das Procuradorias da República nos Municípios do Estado da Paraíba, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)