Filiação post mortem decorrente de reprodução assistida e o direito à herança

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dc.contributor.authorRebeca Godoi de Medeiros
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2024-03-26T14:19:52Z
dc.date.available2024-03-26T14:19:52Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionAcesso concedido aos públicos interno e externo.
dc.description.abstractEste trabalho aborda a questão referente à possibilidade de filiação post mortem por técnicas de reprodução assistida e o impacto dessa nova realidade no direito sucessório, examinando as lacunas legais e propondo soluções jurídicas.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272426
dc.publisherMinistério Público Federal
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleFiliação post mortem decorrente de reprodução assistida e o direito à herança
dc.typeTCC, Pós-Graduação

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