Filiação post mortem decorrente de reprodução assistida e o direito à herança
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Ministério Público Federal
Abstract
Este trabalho aborda a questão referente à possibilidade de filiação post mortem por técnicas de reprodução assistida e o impacto dessa nova realidade no direito sucessório, examinando as lacunas legais e propondo soluções jurídicas.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.