Índios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT
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Resumo
O artigo reflete acerca de prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade frente ao Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT. Aborda o tratamento diferenciado que os povos indígenas devem receber.